Resoluções

Estar de acordo com as leis vigentes no ensino, possibilitando maior segurança e garantias aos nossos alunos, contando com cursos credenciados.

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Regulamentações para os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu:

É

de acordo com o Parecer n° 263/2006 – CES/CNE, que fundamenta a Resolução n° 01/07 – CES/CNE, de 08 de Julho de 2007, as IES (Instituições de Ensino Superior) que são as Faculdades, Centros Universitários e Universidades credenciadas não sofrem restrições geográficas para atuação.

  • O CENSUPEG pode oferecer cursos de Especialização em qualquer lugar do Brasil, pois possui convênio com as seguintes Instituições:
  • FAFIPA/UNESPAR
    Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí – FAFIPA Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR GOVERNO FEDERAL (MEC), Nº 69.599 DE 23/11/1971.
    FACEL
    Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – FACEL GOVERNO FEDERAL (MEC), Nº 508, DE 16/03/1999.
    FAN
    Faculdade de Monte Alto | Portaria de credenciamento - Portaria nº 2513, de 21 de novembro de 2001.
    JANGADA
    Instituto Educacional de Santa Catarina – JANGADA GOVERNO FEDERAL (MEC), Nº 3.312, DE 18/10/2004.
    UNIASSELVI
    Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI GOVERNO FEDERAL (MEC), Nº 2.686 DE 02/09/2004.

    REFERÊNCIAS

    Parecer CNE/CES nº 263/2006, aprovado em 9 de novembro de 2006 Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007

    "Os cursos de pós-graduação lato sensu, oferecidos por instituições de ensino superior para atuarem nesse nível educacional,não dependem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, e devem atender ao disposto na Resolução CES/CNE de 8 de junho de 2007)”, ou seja, se a Universidade tem seus cursos de GRADUAÇÃO autorizados pelo MEC, automaticamente, seus cursos de PÓS-GRADUAÇÃO estão autorizados, desde que o Projeto Pedagógico esteja de acordo com a lei vigente, não havendo, assim, registro de cursos de Pós-Graduação diretamente no MEC.

    MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

    RESOLUÇÃO N° 1, DE 08 DE JUNHO DE 2007(*)

    O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, inciso VII, e 44, inciso III, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CES n° 263/2006, homologado por Despacho do Senhor Ministro da Educação em 18 de maio de 2007, publicado no DOU de 21 de maio de 2007, resolve: Art. 1° Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de educação superior devidamente credenciadas independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, e devem atender ao disposto nesta Resolução. § 1° Incluem-se na categoria de curso de pós-graduação lato sensu aqueles cuja equivalência se ajuste aos termos desta Resolução. § 2° Excluem-se desta Resolução os cursos de pós-graduação denominados de aperfeiçoamento e outros. § 3° Os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino. § 4° As instituições especialmente credenciadas para atuar nesse nível educacional poderão ofertar cursos de especialização, única e exclusivamente, na área do saber e no endereço definidos no ato de seu credenciamento, atendido ao disposto nesta Resolução. Art. 2° Os cursos de pós-graduação lato sensu, por área, ficam sujeitos à avaliação dos órgãos competentes a ser efetuada por ocasião do recredenciamento da instituição. Art. 3° As instituições que ofereçam cursos de pós-graduação lato sensu

    deverão fornecer informações referentes a esses cursos, sempre que solicitadas pelo órgão coordenador do Censo do Ensino Superior, nos prazos e demais condições estabelecidos. Art. 4° O corpo docente de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, deverá ser constituído por professores especialistas ou de reconhecida capacidade técnico-profissional, sendo que 50% (cinqüenta por cento) destes, pelo menos, deverão apresentar titulação de mestre ou de doutor obtido em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido pelo Ministério da Educação. Art. 5° Os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, têm duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso. Art. 6° Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância somente poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União, conforme o disposto no § 1° do art. 80 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo único. Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos a distância deverão incluir, necessariamente, provas presenciais e defesa presencial individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso. (*) Resolução CNE/CES 1/2007. Diário Oficial da União, Brasília, 8 de junho de 2007, Seção 1, pág. 9. Art. 7° A instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento, segundo os critérios de

    avaliação previamente estabelecidos, sendo obrigatório, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência. § 1° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e serem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; V - citação do ato legal de credenciamento da instituição. § 2° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, na modalidade presencial ou a distância, devem ser obrigatoriamente registrados pela instituição devidamente credenciada e que efetivamente ministrou o curso. § 3° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos nesta Resolução terão validade nacional. Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os arts. 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Resolução CNE/CES n° 1, de 3 de abril de 2001, e demais disposições em contrário.

    ANTÔNIO CARLOS CARUSO RONCA