Direito Administrativo
Pós-Graduação EAD
Protagonismo em Ação
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Apresentação
A atividade administrativa do Estado é tema de importância reconhecida para as mais diversas áreas de atuação. Conhecer em profundidade como o Estado se estrutura, se organiza, como contrata, quem são e quais são as competências daqueles que atuam em seu nome, são alguns dos assuntos que compõem esse curso. O conteúdo é apresentado com a profundidade teórica necessária para o nível de pós-graduação, aliado às experiências práticas aptas a proporcionar a especialização do profissional que atuará junto à administração pública.
Objetivos:
Especializar profissionais para que estejam preparados a atuar na e frente à administração pública, com o embasamento teórico e prático necessário a enfrentar as peculiaridades decorrentes do regime jurídico-administrativo.
- Oportunizar um aprendizado crítico a respeito dos princípios administrativos, realizando a releitura destes no contexto da contemporaneidade.
- Estruturar a organização político-administrativa de modo coerente e em sintonia com a aplicação da teoria do órgão.
- Apresentar um panorama a respeito dos agentes públicos e dos regimes jurídicos que regem suas diversas categorias.
- Compreender as principais alterações que a Lei nº 14.133/2021 ocasionou no regime das licitações e dos contratos administrativos.
- Proporcionar novos conhecimentos quanto à responsabilidade civil do Estado e o controle da atividade estatal.
Público-Alvo:
Graduados em Direito e áreas afins que pretendam aprofundar seus conhecimentos sobre a atividade estatal, tais como: advogados administrativistas, servidores públicos de carreira, aspirantes a ocupar cargo público nas áreas jurídica, fiscal, bancária ou policial.
Formato do curso:
Conteúdo 100% on-line.
Aulas Gravadas.
Materiais das aulas disponíveis para download.
Inicie o curso em até 7 dias após a confirmação da sua matrícula.
Viva a Experiência CENSUPEG
Zairelusa Napar
Aluna CENSUPEG
Estudar na CENSUPEG com certeza, foi uma das melhores escolhas da minha vida, ela é completa... Profissionais nota 10!!! Sigo feliz e realizada em busca do meu grande sonho, que é me formar na melhor faculdade.
Iago Nunes Lentz
Aluno CENSUPEG
A Faculdade Censupeg dispõe de profissionais de alta qualificação e muita empatia. Tenho certeza que terei um ótimo suporte para continuar minha caminhada, que será intensa e cheia de aprendizado. Lá, aprendemos fazendo, se divertindo e procurando dentro de nós, formas para fazermos o melhor pela educação.
Júnia Coelho
Aluna CENSUPEG
Estar cursando o ensino superior é um sonho que está se realizando, tenho muito orgulho de estar neste caminho. A palavra que mais define tanto a CENSUPEG, quanto o curso que escolhi é amor. A professora é uma pessoa iluminada, inspiradora e uma excelente profissional, sempre tira minhas dúvidas e torna as aulas mais leves e divertidas. Enfim, só tenho a agradecer por fazer parte deste time, sinto-me realizada por ter escolhido a melhor faculdade, que faz me apaixonar cada dia mais pela minha nova área de atuação.
Disciplinas
- Conceito de soberania de Estado. Formas, regimes e sistemas de governo. Formas de governo: república e monarquia. Formas de governo e separação de Poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Crise da separação dos Poderes e reflexos na democracia. Sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo. Parlamentarismo dualista e parlamentarismo monista.
- Estado e seus Poderes. Fontes do Direito Administrativo. Direito Administrativo moderno. Princípios de Direito Administrativo: princípio da continuidade do serviço público, princípio da moralidade administrativa, princípio da eficiência, princípio da segurança jurídica, princípio da legalidade, princípio da supremacia do interesse público e princípio da publicidade.
- Órgãos públicos: conceito. Diferenças e semelhanças entre órgãos e entidades da administração direta e indireta. Teoria do órgão. Espécies de órgãos públicos: quanto à posição hierárquica, quanto à estrutura (simples/unitários e compostos), quanto à atividade e quanto à situação estrutural (diretivos e subordinados). Agentes públicos: conceito. Classificação: agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporários, militares e particulares em colaboração. Hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções. Teto remuneratório.
- Serviço público: conceito e elementos. Princípios do serviço público: generalidade, continuidade, eficiência e modicidade. Cargo, emprego e função pública: conceitos e principais diferenças. Classificação dos cargos públicos: cargos vitalícios, cargos efetivos e cargos de provimento em comissão. Características dos cargos públicos. Classificação dos serviços públicos: serviços uti universi e uti singuli, serviços compulsórios e facultativos, serviços próprios e impróprios. Serviços públicos delegáveis e indelegáveis. Concessão e permissão de serviço público.
- Poderes da administração pública: características. Espécies de poderes: poder normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. Aplicação dos poderes administrativos pelos tribunais. Servidor e empregado público: principais diferenças. Concurso público: obrigatoriedade. Regime jurídico previdenciários dos servidores públicos. Lei n. 8.112/90: aprovação, provimento, posse, exercício, estágio probatório, confirmação. Estabilidade do servidor: reintegração, disponibilidade e aproveitamento.
- Atos administrativos: conceito. Elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, objeto. Classificação dos atos. Quanto às características: vinculado ou discricionário, simples ou complexo e de império ou de gestão. Quanto à forma: decreto, portaria, resolução, circular, despacho e alvará. Quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação, homologação, parecer e visto. Atributos dos atos administrativos. Discricionariedade e vinculação dos atos administrativos. Extinção dos atos administrativos: hipóteses e formas. Anulação e revogação dos atos administrativos: distinções e consequências.
- Licitação pública: conceito. Marcos históricos e legais das licitações públicas no Brasil. Mudanças decorrentes da atual legislação sobre licitações. Obrigatoriedade das licitações. Princípios nas licitações públicas. Princípios constitucionais. Princípios legais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.
- Modalidades licitatórias: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Fases dos procedimentos licitatórios: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; homologação. Contratação direta. Dispensa de licitação: licitação fracassada e licitação deserta. Inexigibilidade de licitação: hipóteses. Licitação dispensada. Licitação vedada ou proibida.
- Contratos administrativos: conceito. Diferença entre contratos administrativos e contratos privados. Estrutura e formalização dos contratos administrativos. Cláusulas obrigatórias e facultativas do contrato administrativo. Garantias. Das prerrogativas da administração pública: modificação unilateral do contrato, extinção unilateral do contrato, fiscalização do contrato, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens. Parcerias na administração pública sob a ótica dos contratos administrativos.
- Responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual: principais diferenças e implicações. Responsabilidade civil nos contratos públicos. Evolução das teorias da responsabilidade civil do Estado. Elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado. Causas excludentes de responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Construção jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca das excludentes de responsabilidade do Estado.
- Controle na administração pública: controle vertical, controle interno, controle externo e autotutela. Sistema de controle interno da administração pública. Objetivos do sistema de controle interno. Controle interno e reforma administrativa. Sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Controle externo da administração pública. Entidades fiscalizadoras superiores. Controle externo nos âmbitos estaduais, distrital e municipais.
- Processo administrativo. Princípios do processo administrativo: legalidade, publicidade, oficialidade, verdade material, obediência à forma e aos procedimentos, gratuidade, ampla defesa e contraditório, atipicidade, pluralidade de instâncias, economia processual, aproveitamento dos atos processuais e participação popular. Processo administrativo disciplinar: conceito e finalidades. Prescrição no PAD. Responsabilidade administrativa ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama): competências. Processo administrativo ambiental. Processo administrativo fiscal. Procedimento fiscal na esfera aduaneira. Etapas do procedimento administrativo fiscal.